REsp 2210581 - DECISAO

REsp 2210581 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, pois a pretensão de reformar o acórdão estadual demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ), tornando incabível o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: SICAL SOCIEDADE DE INDÚSTRIA E COM DE ALGODÃO LIMITADA - EPP; Recorrida: Fazenda Pública (Município de Montes Claros/MG)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Suspensão Do Processo (art. 40 Lei 6.830/1980), Penhora, Contagem De Prazo, Recursos Repetitivos
Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Suspensão Do Processo (art. 40 Lei 6.830/1980) Penhora Contagem De Prazo Recursos Repetitivos

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Parties

SICAL SOCIEDADE DE INDÚSTRIA E COM DE ALGODÃO LIMITADA - EPP

Recorrente

Fazenda Pública (Município de Montes Claros/MG)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente na execução fiscal
  2. 2 momento de início do prazo de suspensão previsto no art. 40 da Lei 6.830/1980
  3. 3 eficácia da penhora como causa interruptiva da prescrição

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, pois a pretensão de reformar o acórdão estadual demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ), tornando incabível o conhecimento do recurso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.