EAREsp 2698218 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente quanto ao paradigma da Corte Especial por não ter sido juntada a cópia do inteiro teor do acórdão paradigma (relatório, voto, ementa/acórdão e certidão de julgamento), requisito previsto no art. 1.043, §4º, do CPC/2015 e na jurisprudência da Corte Especial; aplicaram-se as Súmulas 83, 211 e 7 do STJ, manteve-se o reconhecimento da prescrição intercorrente e determinou-se a redistribuição dos autos à Primeira Seção, além da majoração em 20% dos honorários advocatícios fixados na origem (ônus suspenso por gratuidade).

Parties
Exequente: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Divergência
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente quanto ao paradigma da Corte Especial; autos redistribuídos à Primeira Seção; majorados honorários advocatícios em 20%; publicadas e intimadas as partes.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ, Reexame Fático Probatório, Requisitos De Admissão De Paradigma
Processual Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Súmulas Do STJ Reexame Fático Probatório Requisitos De Admissão De Paradigma

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Parties

Estado de São Paulo

Exequente

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 aplicação das Súmulas 83, 211 e 7 do STJ
  2. 2 necessidade de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma para conhecimento de embargos de divergência (art. 1.043, §4º, CPC)
  3. 3 limitação ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente quanto ao paradigma da Corte Especial por não ter sido juntada a cópia do inteiro teor do acórdão paradigma (relatório, voto, ementa/acórdão e certidão de julgamento), requisito previsto no art. 1.043, §4º, do CPC/2015 e na jurisprudência da Corte Especial; aplicaram-se as Súmulas 83, 211 e 7 do STJ, manteve-se o reconhecimento da prescrição intercorrente e determinou-se a redistribuição dos autos à Primeira Seção, além da majoração em 20% dos honorários advocatícios fixados na origem (ônus suspenso por gratuidade).

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente quanto ao paradigma da Corte Especial; autos redistribuídos à Primeira Seção; majorados honorários advocatícios em 20%; publicadas e intimadas as partes.

Orders

  • Indeferimento liminar dos embargos de divergência no que se refere ao paradigma da Corte Especial
  • Redistribuição dos autos à Primeira Seção