AREsp 2847472 - DECISAO

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O agravo foi desprovido porque a alegação recursal (necessidade de demonstrar inércia para reconhecer a prescrição intercorrente) não se relaciona diretamente com o texto do art. 924, V, do CPC/2015, configurando deficiência na fundamentação do recurso e ensejando a aplicação da Súmula 284/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução, Inadmissão De Recurso Especial, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Súmula 284/stf, Súmulas 7 E 83 Do STJ
Direito Processual Civil Prescrição Intercorrente Execução Inadmissão De Recurso Especial Desconsideração Da Personalidade Jurídica Súmula 284/stf Súmulas 7 E 83 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ na inadmissão do recurso especial
  2. 2 reconhecimento da prescrição intercorrente na execução
  3. 3 alegada violação do art. 924, V, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque a alegação recursal (necessidade de demonstrar inércia para reconhecer a prescrição intercorrente) não se relaciona diretamente com o texto do art. 924, V, do CPC/2015, configurando deficiência na fundamentação do recurso e ensejando a aplicação da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.