REsp 2214406 - DECISAO

REsp 2214406 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial porque a alegação de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC foi genérica (ó bice da Súmula 284/STF) e a análise pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, o tribunal de origem corretamente concluiu que não houve prescrição intercorrente, porquanto a execução esteve suspensa por decisão relacionada à ação rescisória, impedindo o curso da prescrição.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Suspensão Da Execução, Ação Rescisória, Tutela De Urgência, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Tributário Prescrição Intercorrente Suspensão Da Execução Ação Rescisória Tutela De Urgência Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente na fase de cumprimento de sentença
  2. 2 alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 e admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial porque a alegação de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC foi genérica (ó bice da Súmula 284/STF) e a análise pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, o tribunal de origem corretamente concluiu que não houve prescrição intercorrente, porquanto a execução esteve suspensa por decisão relacionada à ação rescisória, impedindo o curso da prescrição.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se.