REsp 2031416 - DECISAO

REsp 2031416 - DECISAO

O Tribunal confirmou que não ocorreu prescrição intercorrente, porquanto a apuração das contas iniciou-se com a prestação de contas em 11/11/2005 e houve múltiplos atos e notificações interruptivos (inclusive no âmbito do TCU), de modo que o prazo prescricional não se consumou; considerou legítimo o indeferimento da prova testemunhal por irrelevância para as irregularidades apontadas; aplicando o art. 20 da LINDB, limitou a condenação determinada pelo TCU ao valor correspondente aos insumos comprados em excesso, para evitar locupletamento do Estado, e, assim, conheceu parcialmente do recurso especial e deu-lhe parcial provimento para redução da condenação nessa extensão.

Parties
Recorrente: José Daniel Brasileiro Feliciano
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dou-lhe parcial provimento.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Lei 9.873/1999, Ampla Defesa E Contraditório, LINDB Art. 20, Produção De Prova Testemunhal, Tomada De Contas Especial, Responsabilidade Por Dano Ao Erário
Administrativo Tomada De Contas Processo Administrativo Direito Tributário/financeiro Direito Constitucional Prescrição Intercorrente Lei 9.873/1999 Ampla Defesa E Contraditório +4 more

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Parties

José Daniel Brasileiro Feliciano

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da prescrição quinquenal prevista na Lei 9.873/1999
  2. 2 Ocorrência de prescrição intercorrente na Tomada de Contas Especial
  3. 3 Marco inicial da contagem do prazo prescricional (prestação de contas vs. data do repasse das despesas)

Ratio Decidendi

O Tribunal confirmou que não ocorreu prescrição intercorrente, porquanto a apuração das contas iniciou-se com a prestação de contas em 11/11/2005 e houve múltiplos atos e notificações interruptivos (inclusive no âmbito do TCU), de modo que o prazo prescricional não se consumou; considerou legítimo o indeferimento da prova testemunhal por irrelevância para as irregularidades apontadas; aplicando o art. 20 da LINDB, limitou a condenação determinada pelo TCU ao valor correspondente aos insumos comprados em excesso, para evitar locupletamento do Estado, e, assim, conheceu parcialmente do recurso especial e deu-lhe parcial provimento para redução da condenação nessa extensão.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dou-lhe parcial provimento.

Orders

  • Limitar a condenação ao valor correspondente aos insumos comprados em excesso.
  • Publique-se.