AREsp 2416707 - DECISAO

AREsp 2416707 - DECISAO

Conhecer do agravo e, no mérito do recurso especial, negar-lhe provimento, porque as questões principais suscitadas exigiriam reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as alegações (não havendo omissão, contradição ou obscuridade). Ademais, verificou-se que as decisões administrativas estavam motivadas e observaram o contraditório e a ampla defesa, e que a prescrição intercorrente não se consumou por aplicação do prazo quinquenal e pelo marco inicial do prazo somente após a conclusão do processo administrativo. Por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: CLARO S.A; Recorrido: PROCON/RN; Reclamante: Alessandro Taques Martins; Reclamante: Erbert Franklin Dantas da Silva; Reclamante: Lindinalva Gomes de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento; majoro em 10% os honorários sucumbenciais em desfavor da recorrente.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Anulação De Multas Administrativas, Motivação De Atos Administrativos, Súmula 7/stj (impossibilidade De Reexame De Prova), Honorários Advocatícios (art. 85 Cpc), Súmula 284/stf (razões Dissociadas), Revisão Do Valor Da Multa Administrativa
Direito Do Consumidor Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Intercorrente Anulação De Multas Administrativas Motivação De Atos Administrativos Súmula 7/stj (impossibilidade De Reexame De Prova) Honorários Advocatícios (art. 85 Cpc) +2 more

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Parties

CLARO S.A

Recorrente

PROCON/RN

Recorrido

Alessandro Taques Martins

Reclamante

Erbert Franklin Dantas da Silva

Reclamante

Lindinalva Gomes de Oliveira

Reclamante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência da prescrição intercorrente e aplicação da Lei n.º 9.873/1999
  2. 2 nulidade de processos administrativos por ausência de motivação
  3. 3 necessidade ou não de reexame de prova pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e, no mérito do recurso especial, negar-lhe provimento, porque as questões principais suscitadas exigiriam reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as alegações (não havendo omissão, contradição ou obscuridade). Ademais, verificou-se que as decisões administrativas estavam motivadas e observaram o contraditório e a ampla defesa, e que a prescrição intercorrente não se consumou por aplicação do prazo quinquenal e pelo marco inicial do prazo somente após a conclusão do processo administrativo. Por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento; majoro em 10% os honorários sucumbenciais em desfavor da recorrente.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer parcialmente do recurso especial