REsp 2192654 - ACORDAO

REsp 2192654 - ACORDAO

A Corte manteve o entendimento da instância de origem de que, entre a defesa administrativa (dezembro/2015) e a notificação para alegações finais (julho/2019), transcorreu lapso temporal superior a três anos sem ato incontestável de apuração do fato nos termos da Lei 9.873/1999; assim, acolher a pretensão recursal exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por fim, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não se configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma) De 17/06/2025 a 23/06/2025
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Procedimento Administrativo, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Multa Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Prescrição Intercorrente Procedimento Administrativo Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj) Multa Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma) De 17/06/2025 a 23/06/2025

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição intercorrente em procedimento administrativo
  2. 2 Possibilidade de reexame de premissas fático-probatórias em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

A Corte manteve o entendimento da instância de origem de que, entre a defesa administrativa (dezembro/2015) e a notificação para alegações finais (julho/2019), transcorreu lapso temporal superior a três anos sem ato incontestável de apuração do fato nos termos da Lei 9.873/1999; assim, acolher a pretensão recursal exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por fim, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não se configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno.
  • Afastada a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.