AREsp 2141417 - DECISAO

AREsp 2141417 - DECISAO

Conheceu-se do agravo mas não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente apenas impugnou a legitimidade do advogado e não atacou o fundamento suficiente do acórdão relativo ao não cabimento de honorários em razão da prescrição intercorrente; aplicou-se a Súmula 283/STF segundo a qual o recurso é inadmissível quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.

Parties
Agravante: JOSE ANTONIO CONTEL ANZULIM; Executado: HENRIQUE FIOROTTO; Sociedade De Advogados (mandatária): Aguiar & Contei Sociedade de Advogados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Legitimidade Ativa, Princípio Da Causalidade, Súmula N. 283/stf
Processual Civil Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Legitimidade Ativa Princípio Da Causalidade Súmula N. 283/stf

Case Brief

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Parties

JOSE ANTONIO CONTEL ANZULIM

Agravante

HENRIQUE FIOROTTO

Executado

Aguiar & Contei Sociedade de Advogados

Sociedade De Advogados (mandatária)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade do advogado para pleitear honorários em nome próprio quando a procuração foi outorgada à sociedade de advogados
  2. 2 Incabimento de honorários de sucumbência em razão da prescrição intercorrente reconhecida de ofício
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 283/STF sobre recurso que não ataca todos os fundamentos suficientes da decisão recorrida

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente apenas impugnou a legitimidade do advogado e não atacou o fundamento suficiente do acórdão relativo ao não cabimento de honorários em razão da prescrição intercorrente; aplicou-se a Súmula 283/STF segundo a qual o recurso é inadmissível quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto por JOSE ANTONIO CONTEL ANZULIM.
  • Não conhecer do recurso especial.