AREsp 2662165 - DECISAO

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Conhecido o agravo e conhecido parcialmente o recurso especial, deu-se provimento para declarar extinta a punibilidade dos recorrentes por prescrição intercorrente, por ter transcorrido mais de oito anos desde o último marco interruptivo válido (recebimento da denúncia em 29/04/2016) sem novos marcos interruptivos, aplicando-se os arts. 107, IV; 109, IV; e 117, I, do Código Penal.

Parties
Agravante/recorrente: MAURO ANDRE SCAMATTI; Agravante/recorrente: OLIVIO SCAMATTI; Agravante/recorrente: PEDRO SCAMATTI FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e, em parte, do recurso especial; dou provimento para declarar extinta a punibilidade estatal dos recorrentes por prescrição intercorrente.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Fraude À Licitação, Recebimento Da Denúncia, Prova Emprestada, Interceptação Telefônica
Direito Penal Processo Penal Prescrição Intercorrente Fraude À Licitação Recebimento Da Denúncia Prova Emprestada Interceptação Telefônica

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Parties

MAURO ANDRE SCAMATTI

Agravante/recorrente

OLIVIO SCAMATTI

Agravante/recorrente

PEDRO SCAMATTI FILHO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão punitiva
  2. 2 marco interruptivo da prescrição
  3. 3 efeitos da anulação de provas por HC

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo e conhecido parcialmente o recurso especial, deu-se provimento para declarar extinta a punibilidade dos recorrentes por prescrição intercorrente, por ter transcorrido mais de oito anos desde o último marco interruptivo válido (recebimento da denúncia em 29/04/2016) sem novos marcos interruptivos, aplicando-se os arts. 107, IV; 109, IV; e 117, I, do Código Penal.

Court Disposition

Conheço do agravo e, em parte, do recurso especial; dou provimento para declarar extinta a punibilidade estatal dos recorrentes por prescrição intercorrente.

Orders

  • Declarar extinta a punibilidade estatal pela prescrição intercorrente em favor de MAURO ANDRE SCAMATTI, OLIVIO SCAMATTI e PEDRO SCAMATTI FILHO
  • Conhecer do agravo e conhecer parcialmente do recurso especial, dando-lhe provimento