AREsp 2784253 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte recorrente não indicou os dispositivos legais violados no acórdão recorrido (incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF), não houve prequestionamento da matéria pelo tribunal de origem, o reexame de fatos e provas seria vedado nos termos da Súmula 7/STJ, e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado mediante o cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, § 1º, do CPC.

Parties
Agravante: VASA VEICULOS E ACESSORIOS LTDA; Exequente: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (por unanimidade)
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Cotejo Analítico (art. 1.029, § 1º, Cpc)
Processual Civil Tributário Prescrição Intercorrente Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

VASA VEICULOS E ACESSORIOS LTDA

Agravante

Estado do Rio de Janeiro

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação de comando normativo no dispositivo apontado como violado
  2. 2 exigência do prequestionamento, inclusive para matérias de ordem pública
  3. 3 impossibilidade de reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte recorrente não indicou os dispositivos legais violados no acórdão recorrido (incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF), não houve prequestionamento da matéria pelo tribunal de origem, o reexame de fatos e provas seria vedado nos termos da Súmula 7/STJ, e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado mediante o cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, § 1º, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (por unanimidade)

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.