AREsp 2906558 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido reconheceu a prescrição intercorrente com base em certidões e manifestações que demonstraram a ciência da exequente e o decurso do prazo, e porque o provimento do recurso especial demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: COOP REGIONAL DOS CAFEICULTORES DE S S DO PARAISO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo (impugnação À Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Suspensão Da Execução Por Falta De Bens Penhoráveis, Intimação Do Exequente, Aplicabilidade Do Cpc/2015 Às Execuções Em Curso, Súmula 7 Do STJ / Reexame De Prova
Direito Processual Civil Execução Civil Prescrição Intercorrente Suspensão Da Execução Por Falta De Bens Penhoráveis Intimação Do Exequente Aplicabilidade Do Cpc/2015 Às Execuções Em Curso Súmula 7 Do STJ / Reexame De Prova

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Parties

COOP REGIONAL DOS CAFEICULTORES DE S S DO PARAISO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (impugnação À Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração da prescrição intercorrente em execução suspensa por falta de bens penhoráveis
  2. 2 Necessidade de intimação pessoal do exequente para início da contagem do prazo prescricional
  3. 3 Aplicação das regras do CPC/2015 às execuções em curso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido reconheceu a prescrição intercorrente com base em certidões e manifestações que demonstraram a ciência da exequente e o decurso do prazo, e porque o provimento do recurso especial demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.