AREsp 2868154 - DECISAO

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Da análise do andamento do processo administrativo constante nos autos, verificou-se que entre a interposição do recurso administrativo (22/11/2011) e seu julgamento (13/06/2016) houve período superior a três anos sem a prática de ato inequívoco destinado à apuração da infração, de modo que ocorreu a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei n. 9.873/1999. Assim, acolheu-se o recurso especial para restabelecer a sentença que extinguiu a execução fiscal.

Parties
Agravante/recorrente: EDOEL JOSÉ FERREIRA ALVES; Recorrida: IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo, Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial e restabelecer a sentença.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Atos Instrutórios, Lei N. 9.873/1999, Prescrição Trienal
Processo Civil Direito Administrativo Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Atos Instrutórios Lei N. 9.873/1999 Prescrição Trienal

Case Brief

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Parties

EDOEL JOSÉ FERREIRA ALVES

Agravante/recorrente

IBAMA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo, Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da prescrição intercorrente administrativa prevista no art. 1º, § 1º, da Lei n. 9.873/1999
  2. 2 se meras diligências/atos instrutórios interrompem a contagem do prazo prescricional ou se é necessária a prática de ato inequívoco destinado à apuração da infração (art. 2º, II, da Lei 9.873/1999)
  3. 3 preclusão de óbices de admissibilidade das Súmulas 282 e 284 do STF e da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Da análise do andamento do processo administrativo constante nos autos, verificou-se que entre a interposição do recurso administrativo (22/11/2011) e seu julgamento (13/06/2016) houve período superior a três anos sem a prática de ato inequívoco destinado à apuração da infração, de modo que ocorreu a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei n. 9.873/1999. Assim, acolheu-se o recurso especial para restabelecer a sentença que extinguiu a execução fiscal.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial e restabelecer a sentença.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar provimento ao recurso especial