AREsp 2513672 - DECISAO

AREsp 2513672 - DECISAO

Por se tratar de questão afetada como recurso representativo da controvérsia (Tema 1.294), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte, ficando o feito suspenso até a publicação do acórdão do recurso representativo, quando o Tribunal de origem deverá proceder nos termos do CPC (arts. 1.039 a 1.041 e art. 1.040 e seguintes).

Parties
Agravante/recorrente: MARQUISE ENGENHARIA LIMITADA; Recorrido/recorrida: MUNICÍPIO DE RECIFE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando a Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Baixa Nesta Corte Em Função De Recurso Representativo (recursos Repetitivos)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte, com determinação de suspensão até a publicação do acórdão do recurso representativo e posterior cumprimento do CPC pelo Tribunal de origem
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Decreto N. 20.910/1932, Recursos Repetitivos (tema 1.294), Inadmissão De Recurso Especial
Direito Tributário Direito Administrativo Direito Processual Civil Prescrição Intercorrente Decreto N. 20.910/1932 Recursos Repetitivos (tema 1.294) Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

MARQUISE ENGENHARIA LIMITADA

Agravante/recorrente

MUNICÍPIO DE RECIFE

Recorrido/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando a Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Baixa Nesta Corte Em Função De Recurso Representativo (recursos Repetitivos)

Legal Issues

  1. 1 Se, na falta de previsão em lei específica nos Estados e Municípios, o Decreto n. 20.910/1932 pode ser aplicado para reconhecer a prescrição intercorrente no processo administrativo
  2. 2 Se a prescrição está prevista apenas para a repetição de indébito e não para ação anulatória
  3. 3 Efeitos da admissão de recurso especial como representativo da controvérsia e consequente devolução ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão afetada como recurso representativo da controvérsia (Tema 1.294), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte, ficando o feito suspenso até a publicação do acórdão do recurso representativo, quando o Tribunal de origem deverá proceder nos termos do CPC (arts. 1.039 a 1.041 e art. 1.040 e seguintes).

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte, com determinação de suspensão até a publicação do acórdão do recurso representativo e posterior cumprimento do CPC pelo Tribunal de origem

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Determino a baixa nesta Corte