AREsp 2909006 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ de que o reconhecimento da prescrição intercorrente afasta a imposição de honorários sucumbenciais à parte exequente, por aplicação do princípio da causalidade e do art. 921, §5º, do CPC/2015, sendo cabível a incidência da Súmula 83/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Sucumbenciais, Princípio Da Causalidade, Execução Fiscal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Tributário Prescrição Intercorrente Honorários Sucumbenciais Princípio Da Causalidade Execução Fiscal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento da prescrição intercorrente autoriza a condenação da parte exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais
  2. 2 Aplicação do princípio da causalidade na extinção da execução fiscal por prescrição intercorrente
  3. 3 Interpretação do art. 921, §5º, do CPC/2015 e dos arts. 85, §§1º e 11 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ de que o reconhecimento da prescrição intercorrente afasta a imposição de honorários sucumbenciais à parte exequente, por aplicação do princípio da causalidade e do art. 921, §5º, do CPC/2015, sendo cabível a incidência da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.