AREsp 2856264 - DECISAO

AREsp 2856264 - DECISAO

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque a Corte de origem demonstrou ausência de inércia da União e apontou mora do Judiciário (aplicação da Súmula 106/STJ), além de concluir que a penhora no rosto dos autos não se equipara à penhora sobre o faturamento sem provas específicas, de modo que a revisão exigiria revolvimento de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: HIDROPLÁS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA. e OUTROS; Agravada/recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Penhora No Rosto Dos Autos, Penhora Sobre Faturamento, Súmula 7/stj, Súmula 106/stj
Tributário Processual Civil Prescrição Intercorrente Penhora No Rosto Dos Autos Penhora Sobre Faturamento Súmula 7/stj Súmula 106/stj

Case Brief

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Parties

HIDROPLÁS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA. e OUTROS

Agravante/recorrente

UNIÃO

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de prescrição intercorrente
  2. 2 equivalência entre penhora no rosto dos autos e penhora sobre o faturamento
  3. 3 responsabilidade da União versus mora do Judiciário

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque a Corte de origem demonstrou ausência de inércia da União e apontou mora do Judiciário (aplicação da Súmula 106/STJ), além de concluir que a penhora no rosto dos autos não se equipara à penhora sobre o faturamento sem provas específicas, de modo que a revisão exigiria revolvimento de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.