AREsp 2810587 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou específica e pormenorizadamente todos os fundamentos da decisão agravada, permanecendo hígidos os argumentos de inadmissibilidade do Tribunal de origem; ademais, a matéria demandaria reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ) e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ), justificando a aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Não Conhecimento
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 106/stj, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade
Tributário Processo Civil Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 106/stj +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 inércia do exequente e inaplicabilidade da Súmula 106/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou específica e pormenorizadamente todos os fundamentos da decisão agravada, permanecendo hígidos os argumentos de inadmissibilidade do Tribunal de origem; ademais, a matéria demandaria reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ) e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ), justificando a aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.