AREsp 2930133 - DECISAO

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O agravo foi desprovido porque as teses recursais estavam cobertas por precedentes repetitivos do Superior Tribunal de Justiça (Temas 444 e 566/571), de modo que não havia divergência a ser apreciada pelo recurso especial, tornando-se prejudicada sua análise e justificando a manutenção da decisão que não admitiu o recurso especial.

Parties
Agravante: Walderez Rola Nogueira; Exequente: Fazenda Pública Municipal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Final: Agravo Negado Provimento
Outcome
agravo desprovido (nego provimento ao agravo)
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Arquivamento Administrativo, Dissolução Irregular Da Sociedade, Admissibilidade De Recurso Especial, Precedentes Repetitivos Do STJ
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Parties

Walderez Rola Nogueira

Agravante

Fazenda Pública Municipal

Exequente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Final: Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente na execução fiscal
  2. 2 eficácia de atos do exequente (peticionamentos, constrição patrimonial, citação) para interromper a prescrição intercorrente
  3. 3 aplicação do art. 174 do CTN

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque as teses recursais estavam cobertas por precedentes repetitivos do Superior Tribunal de Justiça (Temas 444 e 566/571), de modo que não havia divergência a ser apreciada pelo recurso especial, tornando-se prejudicada sua análise e justificando a manutenção da decisão que não admitiu o recurso especial.

Court Disposition

agravo desprovido (nego provimento ao agravo)

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.