REsp 2224016 - DECISAO

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O recurso especial foi negado seguimento porque o redirecionamento contra os sócios foi requerido após decorrido prazo superior ao prazo reconhecido pela jurisprudência do STJ (cinco anos da citação da pessoa jurídica), configurando prescrição intercorrente, e porque as alegações de ausência de inércia da Fazenda exigiriam reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não se conhece recurso fundado em violação de enunciado de súmula por não serem enquadráveis como lei federal para fins do art. 105, III, a, da CF.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO; Recorrido: EMPRESA EXECUTADA (sócios não nominados nos autos)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Negado Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Nego seguimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Citação Por Edital, Honorários Advocatícios Recursais, Súmulas Do STJ
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Redirecionamento Da Execução Fiscal Citação Por Edital Honorários Advocatícios Recursais Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO

Recorrente

EMPRESA EXECUTADA (sócios não nominados nos autos)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Negado Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da prescrição intercorrente no redirecionamento da execução fiscal contra sócios quando decorrido prazo superior a cinco anos da citação da pessoa jurídica
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 cabimento de recurso especial fundado em violação de enunciado de súmula

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado seguimento porque o redirecionamento contra os sócios foi requerido após decorrido prazo superior ao prazo reconhecido pela jurisprudência do STJ (cinco anos da citação da pessoa jurídica), configurando prescrição intercorrente, e porque as alegações de ausência de inércia da Fazenda exigiriam reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não se conhece recurso fundado em violação de enunciado de súmula por não serem enquadráveis como lei federal para fins do art. 105, III, a, da CF.

Court Disposition

Nego seguimento ao Recurso Especial

Orders

  • Nego seguimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.