REsp 2220411 - DECISAO

REsp 2220411 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial porque o recorrente não refutou, nas suas razões, o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido — a suspensão da contagem do prazo em razão do Tema 981 do STJ — atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC, o Relator decidiu monocraticamente pelo não conhecimento.

Parties
Recorrente: MARIO JORGE RERREIRA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Suspensão Da Contagem De Prazos (tema 981/stj), Inadmissibilidade Por Falta De Impugnação De Fundamento Suficiente (súmula 283/stf), Decisão Monocrática Do Relator (art. 932 Cpc)
Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Suspensão Da Contagem De Prazos (tema 981/stj) Inadmissibilidade Por Falta De Impugnação De Fundamento Suficiente (súmula 283/stf) Decisão Monocrática Do Relator (art. 932 Cpc)

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Parties

MARIO JORGE RERREIRA DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente
  2. 2 suspensão da contagem do prazo em razão do Tema 981 do STJ
  3. 3 inadmissibilidade do recurso por não impugnação de fundamento suficiente (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial porque o recorrente não refutou, nas suas razões, o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido — a suspensão da contagem do prazo em razão do Tema 981 do STJ — atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC, o Relator decidiu monocraticamente pelo não conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se