AREsp 2913662 - DECISAO

AREsp 2913662 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a modificação do acórdão do Tribunal de origem exigiria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7), e os autos demonstram que as Procuradorias foram notificadas da decisão determinando a promoção da citação e do risco de arquivamento, de modo que a paralisação decorreu de responsabilidade da exequente, caracterizando a prescrição intercorrente.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Executada/devedora: Sabesp
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Intimação Da Fazenda Pública, Art. 40 Da Lei Nº 6.830/80, Admissibilidade Do Recurso Especial (súmula 7)
Direito Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Prescrição Intercorrente Intimação Da Fazenda Pública Art. 40 Da Lei Nº 6.830/80 Admissibilidade Do Recurso Especial (súmula 7)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Sabesp

Executada/devedora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 ocorrência da prescrição intercorrente por inércia da exequente
  3. 3 termo inicial da prescrição intercorrente e validade das intimações nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a modificação do acórdão do Tribunal de origem exigiria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7), e os autos demonstram que as Procuradorias foram notificadas da decisão determinando a promoção da citação e do risco de arquivamento, de modo que a paralisação decorreu de responsabilidade da exequente, caracterizando a prescrição intercorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial