AREsp 2701477 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ: na hipótese de extinção da execução por prescrição intercorrente, não se justifica impor honorários sucumbenciais ao exequente, devendo considerar-se o princípio da causalidade, porquanto é o devedor quem deu causa ao ajuizamento da execução ao não satisfazer a obrigação.

Parties
Agravante: MARCONI HOLANDA MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Extinção Da Execução, Súmula N. 83/stj
Processual Civil Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Extinção Da Execução Súmula N. 83/stj

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Parties

MARCONI HOLANDA MENDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência de honorários sucumbenciais diante da extinção da execução por prescrição intercorrente
  2. 2 Aplicação do princípio da causalidade para atribuição dos ônus sucumbenciais
  3. 3 Possibilidade de imposição de sucumbência à parte exequente quando a execução é extinta por prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ: na hipótese de extinção da execução por prescrição intercorrente, não se justifica impor honorários sucumbenciais ao exequente, devendo considerar-se o princípio da causalidade, porquanto é o devedor quem deu causa ao ajuizamento da execução ao não satisfazer a obrigação.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.