REsp 2033920 - DECISAO

REsp 2033920 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se parcial provimento para afastar a prescrição intercorrente, porquanto o exame da matéria demonstrou que não estavam preenchidos os marcos temporais e requisitos legais para a consumação da prescrição nos termos aplicáveis (art. 174 do CTN e art. 40 da LEF interpretado à luz do Tema 566), determinando-se o regular prosseguimento da execução fiscal.

Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA 7 REGIÃO/SC; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (execução Fiscal) / Decisão
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, parcialmente provido para afastar a prescrição intercorrente e determinar o regular prosseguimento da execução fiscal.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Suspensão Da Execução (art. 40 Lef), Tema 566/stj, Súmula 314/stj, Iniciode Contagem Do Prazo Prescricional, Decretação De Ofício Da Prescrição
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Suspensão Da Execução (art. 40 Lef) Tema 566/stj Súmula 314/stj Iniciode Contagem Do Prazo Prescricional +1 more

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA 7 REGIÃO/SC

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (execução Fiscal) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o prazo de suspensão de um ano previsto no art. 40 da LEF inicia-se automaticamente com a ciência da Fazenda Pública acerca da não localização do devedor ou inexistência de bens penhoráveis (Tema 566)
  2. 2 Se a prescrição intercorrente estava configurada no caso concreto e podia ser decretada de ofício com prévia oitiva da Fazenda Pública (art. 40, §4º, LEF)
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial fundado em violação de súmula (Súmula 518)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se parcial provimento para afastar a prescrição intercorrente, porquanto o exame da matéria demonstrou que não estavam preenchidos os marcos temporais e requisitos legais para a consumação da prescrição nos termos aplicáveis (art. 174 do CTN e art. 40 da LEF interpretado à luz do Tema 566), determinando-se o regular prosseguimento da execução fiscal.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, parcialmente provido para afastar a prescrição intercorrente e determinar o regular prosseguimento da execução fiscal.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento para afastar a prescrição, determinando o regular prosseguimento da execução fiscal.
  • Intimem-se.