REsp 2222034 - DECISAO

REsp 2222034 - DECISAO

Apesar de preenchidos os requisitos formais dos embargos de declaração, as matérias suscitadas nos aclaratórios envolvem questões fático-probatórias relevantes (prescrição intercorrente e contagem do prazo prescricional), o que impede o reconhecimento imediato do prequestionamento para julgamento do recurso especial neste Tribunal; diante disso, impõe-se devolver os autos ao tribunal de origem para que se manifeste sobre as omissões apontadas.

Parties
Recorrente: THIAGO PIRES DA SILVA CAMPOS; Recorrido: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática: Provimento E Devolução Dos Autos À Origem
Outcome
Provimento do Recurso Especial para anular o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Prescrição Quinquenal (art. 174 Do Ctn), Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc), Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Execução Fiscal, Protesto Extrajudicial
Processual Civil Direito Tributário Prescrição Intercorrente Prescrição Quinquenal (art. 174 Do Ctn) Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc) Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Execução Fiscal Protesto Extrajudicial

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Parties

THIAGO PIRES DA SILVA CAMPOS

Recorrente

Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática: Provimento E Devolução Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à ocorrência de prescrição intercorrente
  2. 2 omissão quanto à ocorrência de prescrição quinquenal entre 15/10/2019 e 15/10/2024
  3. 3 alcance do prequestionamento ficto e limites para reexame de matéria fático-probatória pelo STJ

Ratio Decidendi

Apesar de preenchidos os requisitos formais dos embargos de declaração, as matérias suscitadas nos aclaratórios envolvem questões fático-probatórias relevantes (prescrição intercorrente e contagem do prazo prescricional), o que impede o reconhecimento imediato do prequestionamento para julgamento do recurso especial neste Tribunal; diante disso, impõe-se devolver os autos ao tribunal de origem para que se manifeste sobre as omissões apontadas.

Court Disposition

Provimento do Recurso Especial para anular o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem

Orders

  • Anular o acórdão proferido nos embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para que sejam sanados os vícios apontados