REsp 2221081 - DECISAO

REsp 2221081 - DECISAO

Conheceu-se do Recurso Especial e deu-se-lhe provimento porque se entendeu que, embora a adesão ao parcelamento tenha interrompido a prescrição, o prazo voltou a correr a partir do inadimplemento em 09/2014, de modo que a execução fiscal proposta em 11/03/2020 (citação em 30/04/2020) estava prescrita; assim, reformou-se o acórdão recorrido e declarou-se configurada a prescrição.

Parties
Recorrente: SORANÇO MÁRMORES E GRANITOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Conheço do Recurso Especial e dou-lhe provimento para declarar configurada a prescrição.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Parcelamento Tributário, Execução Fiscal, Interrupção Da Prescrição
Processual Civil Tributário Prescrição Intercorrente Parcelamento Tributário Execução Fiscal Interrupção Da Prescrição

Case Brief

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Parties

SORANÇO MÁRMORES E GRANITOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Se a adesão a programa de parcelamento tributário interrompe o prazo prescricional
  2. 2 Se a execução fiscal estava prescrita (prescrição intercorrente)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Recurso Especial e deu-se-lhe provimento porque se entendeu que, embora a adesão ao parcelamento tenha interrompido a prescrição, o prazo voltou a correr a partir do inadimplemento em 09/2014, de modo que a execução fiscal proposta em 11/03/2020 (citação em 30/04/2020) estava prescrita; assim, reformou-se o acórdão recorrido e declarou-se configurada a prescrição.

Court Disposition

Conheço do Recurso Especial e dou-lhe provimento para declarar configurada a prescrição.

Orders

  • Conheço do Recurso Especial e dou-lhe provimento para, reformando o acórdão recorrido, declarar configurada a prescrição.
  • Publique-se.