REsp 2210426 - DECISAO

REsp 2210426 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido, considerando-o suficientemente fundamentado ao presumir, em virtude da ausência de juntada dos processos administrativos e das movimentações constantes da Certidão de Dívida Ativa, que houve paralisação por mais de três anos e, consequentemente, prescrição intercorrente; entendeu-se ainda que a modificação dessa conclusão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual conheceu-se o agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento.

Parties
Recorrente: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Julgamento Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Ônus Da Prova, Nulidade Por Omissão, Súmula 7 Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Ônus Da Prova Nulidade Por Omissão Súmula 7 Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Parties

AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Julgamento Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente administrativa por paralisação do processo administrativo por mais de três anos (art. 1º, §1º, Lei 9.873/1999)
  2. 2 alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional e atribuição do ônus da prova (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido, considerando-o suficientemente fundamentado ao presumir, em virtude da ausência de juntada dos processos administrativos e das movimentações constantes da Certidão de Dívida Ativa, que houve paralisação por mais de três anos e, consequentemente, prescrição intercorrente; entendeu-se ainda que a modificação dessa conclusão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual conheceu-se o agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento