AREsp 2878237 - DECISAO

AREsp 2878237 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: a interrupção da prescrição intercorrente foi devidamente reconhecida em razão da manifestação administrativa de 17/05/2016 (matéria cujo reexame fático é vedado pela Súmula 7 do STJ); a multa foi aplicada com base em dispositivo normativo e contratual, com fundamentação suficiente quanto à gravidade/monitoramento, e a correção monetária corresponde a recomposição da moeda; por fim, a alegação de aumento nominal da multa por demora da ANTT não foi prequestionada, sujeitando-se ao óbice da Súmula 282 do STF.

Parties
Agravante: AUTOPISTA RÉGIS BITTENCOURT S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Multa Administrativa, Proporcionalidade Da Sanção, Correção Monetária (recomposição Da Moeda), Prequestionamento, Súmula 7 STJ
Processual Civil Administrativo Prescrição Intercorrente Multa Administrativa Proporcionalidade Da Sanção Correção Monetária (recomposição Da Moeda) Prequestionamento Súmula 7 STJ

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Parties

AUTOPISTA RÉGIS BITTENCOURT S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente
  2. 2 proporcionalidade e legalidade da multa aplicada
  3. 3 natureza da correção monetária (recomposição da moeda vs. vantagem econômica)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: a interrupção da prescrição intercorrente foi devidamente reconhecida em razão da manifestação administrativa de 17/05/2016 (matéria cujo reexame fático é vedado pela Súmula 7 do STJ); a multa foi aplicada com base em dispositivo normativo e contratual, com fundamentação suficiente quanto à gravidade/monitoramento, e a correção monetária corresponde a recomposição da moeda; por fim, a alegação de aumento nominal da multa por demora da ANTT não foi prequestionada, sujeitando-se ao óbice da Súmula 282 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários de advogado, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça.