REsp 2225944 - DECISAO

REsp 2225944 - DECISAO

O STJ deu provimento ao agravo para determinar sua conversão em recurso especial, nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ, de modo a possibilitar o exame mais aprofundado da matéria e nova análise dos requisitos de admissibilidade, sem decidir o mérito sobre a cobrança de honorários.

Parties
Agravante: WALDIRO TEOBALDO GRABNER; Recorrido: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Provido Para Conversão Em Recurso Especial Para Exame De Admissibilidade
Outcome
Agravo provido para conversão em recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários De Sucumbência, Cancelamento Da Certidão Da Dívida Ativa (cda), Admissibilidade Recursal
Execução Fiscal Processo Civil Prescrição Intercorrente Honorários De Sucumbência Cancelamento Da Certidão Da Dívida Ativa (cda) Admissibilidade Recursal

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Parties

WALDIRO TEOBALDO GRABNER

Agravante

Fazenda Pública

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Provido Para Conversão Em Recurso Especial Para Exame De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento de honorários de sucumbência após cancelamento administrativo da CDA e extinção da execução fiscal
  2. 2 incidência da Súmula 153 e do Tema 421/STJ em execuções fiscais extintas após citação válida
  3. 3 efeitos do reconhecimento da prescrição com base no Tema 899/STF

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao agravo para determinar sua conversão em recurso especial, nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ, de modo a possibilitar o exame mais aprofundado da matéria e nova análise dos requisitos de admissibilidade, sem decidir o mérito sobre a cobrança de honorários.

Court Disposition

Agravo provido para conversão em recurso especial

Orders

  • Converter o agravo em recurso especial para fins de apreciação dos requisitos de admissibilidade, com fundamento no art. 34, XVI, do RISTJ.
  • Publique-se.