REsp 2202749 - DECISAO

REsp 2202749 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ, uma vez que a controvérsia quanto à existência de marcos interruptivos ou suspensivos da prescrição pressupõe reexame do contexto fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: Anderson Guedes Pessoa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Processo Administrativo, Título Executivo Extrajudicial, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Prescrição Intercorrente Processo Administrativo Título Executivo Extrajudicial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Anderson Guedes Pessoa

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se os atos administrativos praticados durante as fases do processo administrativo de tomada de contas especial suspenderam e/ou interromperam o prazo prescricional, afastando a configuração da prescrição da pretensão executória

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ, uma vez que a controvérsia quanto à existência de marcos interruptivos ou suspensivos da prescrição pressupõe reexame do contexto fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.