AREsp 2932651 - DECISAO

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O agravo não conheceu porque não houve prequestionamento das matérias federais suscitadas (artigos 485, 771, 921 e 924 do CPC); a origem não proferiu juízo de valor sobre esses preceitos e a matéria não foi suscitada nos termos do art. 1.022 do CPC, de modo que incide a Súmula 211 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Exequente/agravante: Condomínio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Especial (negado Seguimento/negação De Provimento Ao Agravo)
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Abandono De Causa, Prequestionamento, Recurso Especial, Súmula 211
Processo Civil Execução Prescrição Intercorrente Abandono De Causa Prequestionamento Recurso Especial Súmula 211

Case Brief

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Parties

Condomínio

Exequente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Especial (negado Seguimento/negação De Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 ofensa alegada aos arts. 485, 771, 921 e 924 do CPC
  2. 2 prescrição intercorrente e sua aplicabilidade no processo de execução
  3. 3 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não conheceu porque não houve prequestionamento das matérias federais suscitadas (artigos 485, 771, 921 e 924 do CPC); a origem não proferiu juízo de valor sobre esses preceitos e a matéria não foi suscitada nos termos do art. 1.022 do CPC, de modo que incide a Súmula 211 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Intimem-se.