REsp 2224571 - DECISAO

REsp 2224571 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou-se em prova dos autos e na jurisprudência do STJ ao reconhecer a prescrição intercorrente diante da ausência de comprovação de renegociação/adesão (condição para suspensão do prazo pelas Leis 11.775/2008 e 13.340/2016) e porque a reforma demandaria reexame fático-probatório vedado no recurso especial; ademais houve óbice processual por não opor embargos de declaração na origem quanto à pertinência temática.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Suspensão Da Prescrição, Crédito Rural, Renegociação De Dívida, Honorários Advocatícios
Processual Civil Execução Fiscal Direito Administrativo Prescrição Intercorrente Suspensão Da Prescrição Crédito Rural Renegociação De Dívida Honorários Advocatícios

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade das Leis nº 11.775/2008 e nº 13.340/2016 quanto à suspensão do prazo prescricional
  2. 2 ocorrência de prescrição intercorrente em execução fiscal
  3. 3 alegada omissão quanto a legislação ordinária geradora de suspensão da prescrição (arts. 489 §1º e 1.022 II CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou-se em prova dos autos e na jurisprudência do STJ ao reconhecer a prescrição intercorrente diante da ausência de comprovação de renegociação/adesão (condição para suspensão do prazo pelas Leis 11.775/2008 e 13.340/2016) e porque a reforma demandaria reexame fático-probatório vedado no recurso especial; ademais houve óbice processual por não opor embargos de declaração na origem quanto à pertinência temática.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado