AREsp 2843846 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto ao art. 75 da LC 109/2001 e porque a modificação da conclusão sobre a alegada ausência de intimação do credor demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem reconheceu que houve prévia intimação nos termos do art. 921, §5º, do CPC, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI; Agravada: Ilma Ramos da Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido: Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Intimação Do Credor, Cumprimento De Sentença
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Prescrição Intercorrente Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Intimação Do Credor Cumprimento De Sentença

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Agravante

Ilma Ramos da Costa

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido: Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto ao art. 75 da LC 109/2001
  2. 2 prescrição intercorrente no cumprimento de sentença
  3. 3 exigência de intimação prévia do credor nos termos do art. 921, §5º, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto ao art. 75 da LC 109/2001 e porque a modificação da conclusão sobre a alegada ausência de intimação do credor demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem reconheceu que houve prévia intimação nos termos do art. 921, §5º, do CPC, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC