AREsp 2917214 - DECISAO
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reforma do acórdão do Tribunal de origem demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC, o recurso especial não foi conhecido.
- Parties
- Agravante: PATRICIA VERONICA DA CRUZ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
- Outcome
- Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
- Legal Topics
- Prescrição Intercorrente, Suspensão Da Execução, Reexame De Fatos E Provas, Admissibilidade De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
PATRICIA VERONICA DA CRUZ
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Configuração da prescrição intercorrente na execução de título extrajudicial
- 2 Possibilidade de reexame de provas e fatos em recurso especial
- 3 Aplicação dos arts. 921 e 924 do CPC e do art. 206 do CC
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reforma do acórdão do Tribunal de origem demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC, o recurso especial não foi conhecido.
Court Disposition
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Orders
- Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
- Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.
Full Case Text
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