REsp 2106168 - DECISAO

REsp 2106168 - DECISAO

O pedido da Fazenda Nacional foi incluído em recurso especial que tratou de tema já decidido sob o rito de recursos repetitivos pela Primeira Seção do STJ, a qual firmou a tese de que incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 para processos administrativos aduaneiros de natureza não tributária paralisados por mais de 3 anos e que a natureza jurídica da norma infrigida é critério para aplicação da Lei 9.873/99; por isso, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc)
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem com a respectiva baixa, para que sejam adotadas as providências previstas nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Natureza Jurídica Do Crédito, Aplicação Da Lei 9.873/1999, Recursos Especiais Repetitivos, Juízo De Conformação
Direito Administrativo Direito Aduaneiro Direito Tributário Processo Civil Prescrição Intercorrente Natureza Jurídica Do Crédito Aplicação Da Lei 9.873/1999 Recursos Especiais Repetitivos +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 em processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras paralisados por mais de 3 anos
  2. 2 Determinação da natureza jurídica (administrativa ou tributária) do crédito correspondente à sanção por infração à legislação aduaneira
  3. 3 Compatibilidade entre suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151, III, do CTN) e aplicação da prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

O pedido da Fazenda Nacional foi incluído em recurso especial que tratou de tema já decidido sob o rito de recursos repetitivos pela Primeira Seção do STJ, a qual firmou a tese de que incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 para processos administrativos aduaneiros de natureza não tributária paralisados por mais de 3 anos e que a natureza jurídica da norma infrigida é critério para aplicação da Lei 9.873/99; por isso, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem com a respectiva baixa, para que sejam adotadas as providências previstas nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para fins de juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
  • Publique-se.