EAREsp 2100924 - ACORDAO

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Conhecer dos embargos de divergência, mas negar-lhes provimento, por entender que a decretação da prescrição intercorrente não afasta o princípio da causalidade em desfavor do devedor, de modo que, mesmo perante resistência do exequente, não se deve imputar ao credor os ônus sucumbenciais; além disso, a alteração do art. 921, § 5º, do CPC pela Lei 14.195/2021 não se aplica ao caso por ter a sentença sido proferida antes da vigência da lei.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (corte Especial)
Outcome
Conhecer do recurso e negar provimento.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Ônus Sucumbenciais, Princípio Da Causalidade, Honorários Advocatícios, Súmula 168/stj, Art. 921, § 5º Do CPC / Lei 14.195/2021
Direito Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Intercorrente Ônus Sucumbenciais Princípio Da Causalidade Honorários Advocatícios Súmula 168/stj Art. 921, § 5º Do CPC / Lei 14.195/2021

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a decretação da prescrição intercorrente afasta o princípio da causalidade na fixação dos ônus sucumbenciais
  2. 2 Se a resistência do exequente ao reconhecimento da prescrição intercorrente impõe a ele a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais
  3. 3 Aplicabilidade da alteração do art. 921, § 5º, do CPC pela Lei 14.195/2021 ao caso concreto

Ratio Decidendi

Conhecer dos embargos de divergência, mas negar-lhes provimento, por entender que a decretação da prescrição intercorrente não afasta o princípio da causalidade em desfavor do devedor, de modo que, mesmo perante resistência do exequente, não se deve imputar ao credor os ônus sucumbenciais; além disso, a alteração do art. 921, § 5º, do CPC pela Lei 14.195/2021 não se aplica ao caso por ter a sentença sido proferida antes da vigência da lei.

Court Disposition

Conhecer do recurso e negar provimento.

Orders

  • Conhecer do recurso e negar provimento.
  • Embargos de divergência desprovidos.