AREsp 2921107 - DECISAO

AREsp 2921107 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria sujeita a recurso demandaria reexame de prova (Súmula 7 do STJ) e porque o tribunal a quo distinguiu corretamente prescrição intercorrente (regida pelo mesmo prazo da pretensão de conhecimento, conforme Súmula 150/art. 206-A) da prescrição da pretensão executiva (art. 206, §5º, I, do CC), aplicando jurisprudência consolidada.

Parties
Agravante: ARTE MADEIRA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Prescrição Da Pretensão Executiva, Cumprimento De Sentença, Prazo Prescricional, Reexame De Prova (súmula 7 Do Stj)
Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Intercorrente Prescrição Da Pretensão Executiva Cumprimento De Sentença Prazo Prescricional Reexame De Prova (súmula 7 Do Stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ARTE MADEIRA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Qual o prazo prescricional aplicável à prescrição intercorrente em cumprimento de sentença (5 anos ou 10 anos)?
  2. 2 Distinção entre prescrição intercorrente e prescrição da pretensão executiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria sujeita a recurso demandaria reexame de prova (Súmula 7 do STJ) e porque o tribunal a quo distinguiu corretamente prescrição intercorrente (regida pelo mesmo prazo da pretensão de conhecimento, conforme Súmula 150/art. 206-A) da prescrição da pretensão executiva (art. 206, §5º, I, do CC), aplicando jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.