AREsp 2721646 - DECISAO

AREsp 2721646 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica e pormenorizada o fundamento da decisão agravada relativo à perda superveniente do objeto, violando o princípio da dialeticidade recursal, o que autorizou o não conhecimento com fundamento nos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, bem como na Súmula 182 do STJ e, por analogia, na Súmula 283 do STF.

Parties
Agravante: LUIZ CARLOS SANTOS ENDRES; Agravante: LORECI SANTOS ENDRES; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Perda Superveniente Do Objeto, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade De Recurso, Súmulas E Precedentes
Administrativo Processual Civil Prescrição Intercorrente Perda Superveniente Do Objeto Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade De Recurso Súmulas E Precedentes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUIZ CARLOS SANTOS ENDRES

Agravante

LORECI SANTOS ENDRES

Agravante

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da prescrição intercorrente
  2. 2 perda superveniente do objeto dos agravos de instrumento
  3. 3 incidência, por analogia, da Súmula 283 do STF

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica e pormenorizada o fundamento da decisão agravada relativo à perda superveniente do objeto, violando o princípio da dialeticidade recursal, o que autorizou o não conhecimento com fundamento nos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, bem como na Súmula 182 do STJ e, por analogia, na Súmula 283 do STF.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Com fulcro no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.