AREsp 2905346 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, conforme a legislação (art. 40 da LEF) e a jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.340.553/RS e temas repetitivos), a prescrição intercorrente é interrompida pela efetiva constrição patrimonial ou citação, ainda que a penhora seja parcial ou venha a ser posteriormente desconstituída; além disso, o Tribunal pode suprir omissão da primeira instância aplicando a teoria da causa madura (art. 1.013, §3º, CPC/2015) quando o processo estiver maduro, não havendo nos autos demonstração de desídia do exequente ou de fundamento suficiente para reconhecer prescrição parcial do débito.

Parties
Agravante/recorrente: JOSÉ JORGE DIAS; Agravado/recorrido: IBAMA; Executada: Neiva das Graças Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Penhora, Teoria Da Causa Madura, Bem De Família (impenhorabilidade), Súmula Vinculante E Jurisprudência Repetitiva
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Parties

JOSÉ JORGE DIAS

Agravante/recorrente

IBAMA

Agravado/recorrido

Neiva das Graças Costa

Executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de o Tribunal suprir omissão de primeira instância (teoria da causa madura)
  2. 2 Se penhora parcial interrompe a prescrição intercorrente do montante total
  3. 3 Se penhora de bem posteriormente reconhecido como impenhorável (bem de família) interrompe a prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, conforme a legislação (art. 40 da LEF) e a jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.340.553/RS e temas repetitivos), a prescrição intercorrente é interrompida pela efetiva constrição patrimonial ou citação, ainda que a penhora seja parcial ou venha a ser posteriormente desconstituída; além disso, o Tribunal pode suprir omissão da primeira instância aplicando a teoria da causa madura (art. 1.013, §3º, CPC/2015) quando o processo estiver maduro, não havendo nos autos demonstração de desídia do exequente ou de fundamento suficiente para reconhecer prescrição parcial do débito.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
  • Publique-se