AREsp 2783276 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou de forma suficiente a matéria, não havendo omissão nos termos invocados; constatou-se que não ocorreu prescrição intercorrente por ausência de desídia do exequente; a Lei n. 14.195/2021 não se aplica retroativamente ao caso concreto; e o reexame de questões fático-probatórias é vedado nesta instância (incidência das Súmulas 7 e 83/STJ). Ademais, não se aplicou multa por litigância de má-fé e não se majoraram honorários em razão do tipo de recurso.

Parties
Agravante: SHEILA PEREIRA HERINGER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Direito Intertemporal, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Incidência Das Súmulas 7 E 83/stj, Honorários Advocatícios, Litigância De Má Fé, Agravo Interno
Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Intercorrente Direito Intertemporal Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Incidência Das Súmulas 7 E 83/stj Honorários Advocatícios Litigância De Má Fé +1 more

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Parties

SHEILA PEREIRA HERINGER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente e seu termo inicial
  2. 2 irretroatividade da Lei n. 14.195/2021
  3. 3 alegada omissão do Tribunal de origem quanto à desídia do exequente (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou de forma suficiente a matéria, não havendo omissão nos termos invocados; constatou-se que não ocorreu prescrição intercorrente por ausência de desídia do exequente; a Lei n. 14.195/2021 não se aplica retroativamente ao caso concreto; e o reexame de questões fático-probatórias é vedado nesta instância (incidência das Súmulas 7 e 83/STJ). Ademais, não se aplicou multa por litigância de má-fé e não se majoraram honorários em razão do tipo de recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar multa por litigância de má-fé (art. 81 do CPC/2015)