AREsp 2849212 - DECISAO

AREsp 2849212 - DECISAO

A insurgência não prospera porque a tese e o conteúdo normativo dos dispositivos apontados não foram apreciados pelo tribunal a quo e não houve a alegação de violação do art. 1.022 do CPC (falta de prequestionamento), incidindo a Súmula 211/STJ; por isso o agravo interno foi conhecido e negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Da Presidência E Exame Do Agravo Em Recurso Especial; Decisão Monocrática Reconsiderada Para Conhecimento Do Agravo E Seu Desprovimento
Outcome
Agravo interno conhecido e negado provimento
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Aplicação Da Lei No Tempo, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processo Civil Prescrição Intercorrente Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Aplicação Da Lei No Tempo Súmula 7/stj Súmula 211/stj

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Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Da Presidência E Exame Do Agravo Em Recurso Especial; Decisão Monocrática Reconsiderada Para Conhecimento Do Agravo E Seu Desprovimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de análise de matéria constitucional no recurso especial
  2. 2 demonstração de ofensa aos arts. 14 e 921 do CPC
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

A insurgência não prospera porque a tese e o conteúdo normativo dos dispositivos apontados não foram apreciados pelo tribunal a quo e não houve a alegação de violação do art. 1.022 do CPC (falta de prequestionamento), incidindo a Súmula 211/STJ; por isso o agravo interno foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e negado provimento

Orders

  • RECONSIDERO a decisão da Presidência desta Corte para CONHECER do agravo nos próprios autos e NEGAR-LHE PROVIMENTO.
  • Publique-se e intimem-se.