REsp 2099447 - DECISAO

REsp 2099447 - DECISAO

O Tribunal reconsiderou a decisão monocrática, reconhecendo que o Tribunal de Justiça do Paraná concluiu, com base no acervo probatório, pela diligência contínua do exequente e pela ausência de paralisação do processo por prazo que configurasse prescrição intercorrente; tal conclusão é fato sujeito à valoração que não pode ser reexaminada nesta Corte em razão da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual, com fundamento no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S/A; Recorrentes: JOAQUIM FOGACA NETO e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Monocrática
Outcome
Agravo interno provido; decisão monocrática de fls. 689/692 (e-STJ) tornada nula; não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Diligências Infrutíferas, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Art. 921, § 4º, Cpc/2015
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Prescrição Intercorrente Diligências Infrutíferas Súmula 7/stj Súmula 568/stj Art. 921, § 4º, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Agravante

JOAQUIM FOGACA NETO e OUTRO

Recorrentes

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Se a promoção de diligências infrutíferas suspende ou interrompe o prazo da prescrição intercorrente
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ para impedir reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Aplicabilidade e retroatividade da Lei n. 14.195/2021 ao termo inicial da prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

O Tribunal reconsiderou a decisão monocrática, reconhecendo que o Tribunal de Justiça do Paraná concluiu, com base no acervo probatório, pela diligência contínua do exequente e pela ausência de paralisação do processo por prazo que configurasse prescrição intercorrente; tal conclusão é fato sujeito à valoração que não pode ser reexaminada nesta Corte em razão da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual, com fundamento no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; decisão monocrática de fls. 689/692 (e-STJ) tornada nula; não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno interposto por BANCO DO BRASIL S/A e tornar nula a decisão monocrática de fls. 689/692 (e-STJ).
  • Não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ.