REsp 2198289 - DECISAO

REsp 2198289 - DECISAO

O recurso especial foi em grande parte não provido por ausência de demonstração específica do vício apontado, sendo caracterizada deficiência na fundamentação recursal conforme Súmula 284/STF; o Tribunal de origem forneceu fundamentação clara, oportunizou o contraditório conforme determinação do STJ (IAC/REsp 1.604.412/SC) e, no mérito, reconheceu a prescrição intercorrente em razão da prolongada inércia processual comprovada pela certidão de carga dos autos, prevalecendo esta sobre registros informativos sem fé pública (Assejepar). A única reforma determinada foi o afastamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Recorrente/autor: CLAUDEMIR MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Provimento Parcial Para Afastar Multa)
Outcome
CONHEÇO do agravo e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC; no mais, não provido.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Responsabilidade Civil, Assistência Judiciária Gratuita, Contraditório, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf, Incidente De Assunção De Competência (iac)
Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Intercorrente Responsabilidade Civil Assistência Judiciária Gratuita Contraditório Honorários Advocatícios Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CLAUDEMIR MORAIS

Recorrente/autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Provimento Parcial Para Afastar Multa)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegada violação aos arts. 927, III, e 932, V, "c", do CPC/2015
  3. 3 aplicação do CPC/1973 vs CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial foi em grande parte não provido por ausência de demonstração específica do vício apontado, sendo caracterizada deficiência na fundamentação recursal conforme Súmula 284/STF; o Tribunal de origem forneceu fundamentação clara, oportunizou o contraditório conforme determinação do STJ (IAC/REsp 1.604.412/SC) e, no mérito, reconheceu a prescrição intercorrente em razão da prolongada inércia processual comprovada pela certidão de carga dos autos, prevalecendo esta sobre registros informativos sem fé pública (Assejepar). A única reforma determinada foi o afastamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC; no mais, não provido.

Orders

  • Afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.
  • Publique-se e intimem-se.