AREsp 2250829 - DECISAO

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A Primeira Seção afetou para julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos a questão sobre a aplicação retroativa da Resolução ANTT 5.847/2019 (Tema 1.327/STJ); por esse motivo, a análise do recurso especial resta prejudicada e determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, seja realizado o juízo de conformação ou a manutenção do acórdão local face à tese que venha a ser fixada pelo STJ.

Parties
Agravante: Wanderlei Franz; Agravada: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 752/758, tornando-a sem efeito; análise do recurso prejudicada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC (Tema 1.327/STJ).
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Retroatividade Da Lei Mais Benéfica, Admissibilidade De Recurso Especial, Recursos Repetitivos (tema 1.327/stj)
Direito Administrativo Sancionador Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Retroatividade Da Lei Mais Benéfica Admissibilidade De Recurso Especial Recursos Repetitivos (tema 1.327/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Wanderlei Franz

Agravante

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente nos termos do art. 1º, §1º, da Lei 9.873/99
  2. 2 aplicação retroativa da Resolução ANTT 5.847/2019 por ser mais benéfica
  3. 3 efeitos da afetação de tema e necessidade de aguardar julgamento sob recursos repetitivos (arts. 1.040 e 1.041 do CPC)

Ratio Decidendi

A Primeira Seção afetou para julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos a questão sobre a aplicação retroativa da Resolução ANTT 5.847/2019 (Tema 1.327/STJ); por esse motivo, a análise do recurso especial resta prejudicada e determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, seja realizado o juízo de conformação ou a manutenção do acórdão local face à tese que venha a ser fixada pelo STJ.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 752/758, tornando-a sem efeito; análise do recurso prejudicada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC (Tema 1.327/STJ).

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 752/758, tornando-a sem efeito
  • Julgo prejudicada a análise do recurso