AREsp 2953032 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo E Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito)

Legal Issues

1. 1 usurpação de competência em juízo de admissibilidade
2. 2 negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
3. 3 contagem do prazo da prescrição intercorrente na vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial; afastou-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional porquanto o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões; no mérito, concluiu-se que, para execuções ajuizadas na vigência do CPC/2015 e segundo a redação original do art. 921, §4º, tendo ocorrido suspensão automática do processo por um ano pela não localização do executado, iniciou-se automaticamente a contagem do prazo prescricional após esse ano, de modo que se reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente em relação a um dos executados, sendo insuscetível de aplicação retroativa da Lei n. 14.195/2021 aos fatos anteriores à sua publicação.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido reformado e restabelecida a decisão de primeiro grau que reconheceu a prescrição intercorrente em relação a um dos executados.

Orders

• Conheço do agravo e do recurso especial e dou-lhe provimento
• Reformo o acórdão recorrido e restabeleço a decisão de primeiro grau que reconheceu a prescrição intercorrente em relação a CARLA GEOVANA PRADEL DE MIRANDA