REsp 2212948 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de omissão e de violação de dispositivos federais foi formulada de modo genérico, sem a necessária indicação precisa dos pontos omissos ou contrariados, o que impede o exame do recurso (Súmula 284/STF), e porque a insurgência demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado no âmbito do recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Recurso Especial, Omissão Em Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil Administrativo Prescrição Intercorrente Recurso Especial Omissão Em Embargos De Declaração Súmula 284/stf Súmula 7/stj +2 more

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegação genérica de omissão/contradição no acórdão recorrido
  2. 2 insuficiente indicação de dispositivos federais supostamente violados
  3. 3 necessidade de reexame de fatos e provas para modificar entendimento do Tribunal de origem (vedado pela Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de omissão e de violação de dispositivos federais foi formulada de modo genérico, sem a necessária indicação precisa dos pontos omissos ou contrariados, o que impede o exame do recurso (Súmula 284/STF), e porque a insurgência demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado no âmbito do recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Determino a majoração, em desfavor da parte recorrente, dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados os limites legais e a hipótese de gratuidade judiciária.
  • Publique-se. Intimem-se.