REsp 2197946 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o recorrente deixou de impugnar o fundamento autônomo do acórdão recorrido (reconhecimento da prescrição intercorrente), incidindo a Súmula 283/STF que torna inadmissível o recurso que não impugnou tal fundamento.

Parties: Recorrente: empresa executada; Recorrido: IBAMA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 August 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Recurso especial não conhecido
Legal Topics: Prescrição Intercorrente, Exceção De Pré Executividade, Honorários De Sucumbência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283/stf

Processual Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Exceção De Pré Executividade Honorários De Sucumbência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 283/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2

Parties

empresa executada

Recorrente

IBAMA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 ocorrência de prescrição intercorrente por ausência de diligências úteis por período superior a cinco anos
2 incidência da Súmula 283/STF por não impugnação de fundamento autônomo do acórdão recorrido
3 possibilidade de majoração de honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

Não conheço do recurso especial.
Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).