AREsp 2964142 - DECISAO

AREsp 2964142 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a fundamentação recursal era deficiente quanto ao comando normativo indicado e não houve prequestionamento da tese pretendida, atraindo a Súmula n. 284/STF; em razão da sucumbência recursal majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: AUTOPISTA PLANALTO SUL S.A.; Autarquia Autuadora: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Prescrição Da Ação Punitiva, Termo De Ajustamento De Conduta (tac), Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Prescrição Intercorrente Prescrição Da Ação Punitiva Termo De Ajustamento De Conduta (tac) Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

AUTOPISTA PLANALTO SUL S.A.

Agravante

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Autarquia Autuadora

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente em processo administrativo paralisado por mais de três anos
  2. 2 diferença entre prescrição intercorrente e prescrição da ação punitiva
  3. 3 interpretação das hipóteses de interrupção da prescrição trienal previstas na Lei n. 9.873/1999

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a fundamentação recursal era deficiente quanto ao comando normativo indicado e não houve prequestionamento da tese pretendida, atraindo a Súmula n. 284/STF; em razão da sucumbência recursal majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publicar-se e intimar-se as partes