AREsp 2966114 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, porquanto a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7). No mérito do questionamento sobre prescrição intercorrente, o Tribunal a quo concluiu que não houve inércia do credor por prazo superior ao prescricional, pois houve atos de prosseguimento da execução (cobrança de custas e honorários do avaliador), manifestações do exequente (pedido de reabertura de prazo, juntada de procuração) e diligências como consulta ao INFOJUD, não se configurando, assim, a prescrição intercorrente.

Parties
Agravante: GILBERTO ANTUNES BACCHIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Ação De Execução, Exceção De Pré Executividade, Título Executivo Extrajudicial, Nota Promissória Em Moeda Estrangeira, Lei Uniforme De Genebra (decreto Nº 57.663/66), Súmula Nº 7 Do STJ, Súmula Nº 150 Do STF
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Prescrição Intercorrente Ação De Execução Exceção De Pré Executividade Título Executivo Extrajudicial Nota Promissória Em Moeda Estrangeira +3 more

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Parties

GILBERTO ANTUNES BACCHIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente
  2. 2 aplicação do art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil
  3. 3 necessidade de reexame de prova e incidência da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, porquanto a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7). No mérito do questionamento sobre prescrição intercorrente, o Tribunal a quo concluiu que não houve inércia do credor por prazo superior ao prescricional, pois houve atos de prosseguimento da execução (cobrança de custas e honorários do avaliador), manifestações do exequente (pedido de reabertura de prazo, juntada de procuração) e diligências como consulta ao INFOJUD, não se configurando, assim, a prescrição intercorrente.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Manter a decisão agravada proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
  • Publique-se