AREsp 2963671 - DECISAO

AREsp 2963671 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do Recurso Especial por falta de prequestionamento da matéria pela Corte a quo e por ausência de comprovação da divergência jurisprudencial nos termos legais, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência citada.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE REDENÇÃO DO GURGUÉIA; Requerido: EXPEDITO PEREIRA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Aplicação Do Art. 23 Da Lei 8.429/92, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Tema 1.199 Do STF (repercussão Geral)
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Prescrição Intercorrente Aplicação Do Art. 23 Da Lei 8.429/92 Prequestionamento Divergência Jurisprudencial Tema 1.199 Do STF (repercussão Geral)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE REDENÇÃO DO GURGUÉIA

Agravante

EXPEDITO PEREIRA NETO

Requerido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento impede conhecimento do Recurso Especial
  2. 2 reconhecimento da prescrição da pretensão condenatória com base no art. 23 da Lei 8.429/92
  3. 3 inadequação da demonstração de divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255 do RISTJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do Recurso Especial por falta de prequestionamento da matéria pela Corte a quo e por ausência de comprovação da divergência jurisprudencial nos termos legais, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência citada.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.