AREsp 2958375 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento da tese recursal no acórdão recorrido e por não ter sido demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido; em consequência, majoraram-se os honorários advocatícios em 15%.

Parties
Agravante: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Interrupção Da Prescrição, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Administrativo Direito Processual Civil Prescrição Intercorrente Interrupção Da Prescrição Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se atos de movimentação do processo administrativo sem conteúdo essencialmente decisório ou apuratório interrompem a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, §1º, da Lei n. 9.873/99
  2. 2 Exigência de prequestionamento para conhecimento do Recurso Especial
  3. 3 Requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial (cotejo analítico, transcrição de trechos, similitude fática e jurídica)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento da tese recursal no acórdão recorrido e por não ter sido demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido; em consequência, majoraram-se os honorários advocatícios em 15%.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...