REsp 2209698 - DECISAO

REsp 2209698 - DECISAO

Concluiu-se pela ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal Regional não se manifestou sobre a tutela constitucional do meio ambiente e sobre a autonomia da medida acautelatória do embargo ambiental, omitindo questão essencial suscitada em embargos de declaração; por isso anulou-se o acórdão que rejeitou os embargos e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal Regional para novo julgamento com análise da matéria omissa.

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA; Recorrido: Agenor Generoso; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Recurso Especial Parcialmente Provido
Outcome
recurso especial parcialmente provido; acórdão dos embargos de declaração anulado; autos devolvidos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para novo julgamento sobre a questão omissa
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Embargo Ambiental, Negativa De Prestação Jurisdicional, Auto De Infração, Prescrição Punitiva, Medida Acautelatória
Processual Civil Ambiental Administrativo Prescrição Intercorrente Embargo Ambiental Negativa De Prestação Jurisdicional Auto De Infração Prescrição Punitiva +1 more

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

Recorrente

Agenor Generoso

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Recurso Especial Parcialmente Provido

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de negativa de prestação jurisdicional por omissão sobre tutela constitucional do meio ambiente e autonomia do embargo ambiental
  2. 2 aplicabilidade da prescrição intercorrente no processo administrativo ambiental
  3. 3 se o embargo ambiental subsiste após a prescrição da multa administrativa

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal Regional não se manifestou sobre a tutela constitucional do meio ambiente e sobre a autonomia da medida acautelatória do embargo ambiental, omitindo questão essencial suscitada em embargos de declaração; por isso anulou-se o acórdão que rejeitou os embargos e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal Regional para novo julgamento com análise da matéria omissa.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido; acórdão dos embargos de declaração anulado; autos devolvidos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para novo julgamento sobre a questão omissa

Orders

  • Anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração
  • Devolver os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para novo julgamento com a análise da questão omissa